Aprovado projeto que inclui direito à autonomia do médico na Lei dos Planos de Saúde

fonte: Senado Federal

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 956/2022, da deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.

O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicitou a aprovação da matéria. Para ela, o profissional de medicina tem o direito de orientar a sua conduta clínica a partir das suas convicções técnicas e éticas sobre o impacto positivo de suas decisões na saúde do paciente. “Sabemos que a criação de políticas por meio de lei aprovada com ampla participação social faz dela um instrumento de Estado, marcada pela perenidade, e não mais uma política de governo, que pode ser modificada por um simples ato administrativo”, destacou.

E agora?

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Documentos:
– PL 956/2022
– Parecer aprovado na Comissão de Saúde